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Hi Tyler,

I'm sorry but I don't understand your questions, for the following reasons:

- Are you applying for citizenship because you are entitled to it, i.e. by acquisition or original attribution? You don't mention this in your post.

Portuguese Citizenship: Who is entitled and how to obtain it?
/forum/viewtopic.php?id=915197

- The question about criminal records should be asked at the central registry office. If they are the ones who review your application, there is no one here who can say the opposite of what they are demanding.

- permanent residence only makes sense after 5 years of temporary residence, so you cannot apply for article 80 after 5 months of stay in Portugal...

Best Regards

I am the one applying by acquisition. Sorry that was a typo- I mean 5 year mark , not 5 month mark.
does anyone know how long article 80 take to be approved?

Thank you.

Criminal records:



Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado do registo criminal do país da naturalidade e ou do país da nacionalidade sempre que comprove que, após ter completado os 16 anos, residiu noutro país. O interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

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Article 80: The deadline for this application to be analysed is up to 3 months



O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias.

Just to make sure, Am I looking at the latest version of the law? Seems like there is an exemption. Please confirm if possible. Will be greatly appreciated.



Artigo 26.º
Dispensa de documentos   
Em casos especiais, o Ministro da Justiça pode dispensar,
a requerimento fundamentado do interessado, a apresentação de qualquer documento que deva instruir o pedido de naturalização,
desde que não existam dúvidas sobre a verificação dos requisitos que esse documento se destinava a comprovar.

You are right   You can contact the Portuguese Ministry of Justice using this web form:



Make your problem clear, explaining why you cannot get your criminal record in a specific country. If you get no reply, you can try sending a registered letter to this address. Always be insistent until you get a reply. 

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Rua do Ouro, n.º 6
1149-019 - Lisboa

Put in the subject line, e.g:

Pedido de Naturalização: Solicitação de dispensa de documentos ao abrigo do Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006 -  Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

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Artigo 26.º Dispensa de documentos

Em casos especiais, o Ministro da Justiça pode dispensar, a requerimento fundamentado do interessado, a apresentação de qualquer documento que deva instruir o  desde que não existam dúvidas sobre a verificação dos requisitos que esse documento se destinava a comprovar.


If you select this article, and filter with today's date, you will see that this article has not changed. There were changes in some articles of this law in 2017-06-21 and 2020-11-10, but it seems to me that this one has not changed.

Thank you for your reply. Just to make sure, the only two laws that govern citizenship are

Lei da Nacionalidade Lei n.º 37/81


And

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Decreto-Lei n.º 237-A/2006

Is one of them no longer applicable?
Just asking because when




Have the exemption provided in article 26  already been provided when they say "

O interessado está dispensado de apresentar o certificado do registo criminal do país da naturalidade e ou do país da nacionalidade sempre que comprove que, após ter completado os 16 anos, residiu noutro país"

a matter of citizenship policy or Article 26 of Regulamento da Nacionalidade Portuguesa is still applicable on top of this?

Thank you.